Convenção Brasil-Noruega para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em vigor a partir de 14 de março de 2015

Convention Brazil-Norway to Avoid Double Taxation and Prevent Tax Evasion Has Entered into Force on March 14th 2025 On November 4th 2022, Brazil and Norway signed a new convention to eliminate double taxation. This agreement revokes the former 1981 bilateral convention as well its additional protocols adopted in 1994 and 2014. Now the 2022 Convention is the sole norm concerning double taxation and tax evasion between Brazil and Norway. The Brazilian Parliament approved the new agreement on December 2024 and it has finally entered into force on March 14th 2025, the day it was published on the Official Gazette. The Convention between Norway and Brazil for the elimination of double taxation with respect to taxes on income and the prevention of tax evasion and avoidance (full text in English and Norwegian) has 31 articles and a protocol. Its norms comprehend issues like income from immovable property; business profit; shipping and air transport; associated enterprises; dividends; interest; royalties; fees for technical services; capital gains; independent personal services; income from employment; director's fees; entertainers and sportspersons; pensions, annuities, payments under a social security system and alimony; and offshore activities. Brazilians and Norwegians must be aware of the new rules.

Convenção Brasil-Noruega para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em vigor a partir de 14 de março de 2015 Aos 4 de novembro de 2022, o Brasil e a Noruega assinaram uma nova convenção para eliminar a dupla tributação. Este acordo revoga a antiga convenção bilateral de 1981, bem como seus protocolos adicionais adotados em 1994 e 2014. Portanto, agora a Convenção de 2022 é a única norma referente à dupla tributação e evasão fiscal entre o Brasil e a Noruega. O Parlamento brasileiro aprovou o novo acordo em dezembro de 2024 e ele finalmente entrou em vigor em 13 de março de 2025, data de publicação do Decreto de promulgação nº 12.406 no Diário Oficial da União. A Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais tem 31 artigos e um protocolo anexo. Suas regras compreendem temas como rendimentos imobiliários; lucro das empresas; transporte marítimo e aéreo; empresas associadas; dividendos; juros; royalties; remuneração por serviços técnicos; ganhos de capital; serviços pessoais independentes; rendimento de emprego; aposentadoria e pensão alimentícia. Brasileiros e noruegueses devem estar atentos às novas regras.