42º Exame da OAB / Direito Internacional

Apresentam-se abaixo as questões de Direito Internacional do 42º Exame de Ordem, realizado em dezembro de 2024, com a indicação das respectivas respostas acompanhadas de comentários e fundamentação.

Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.

Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta corretamente sua orientação.

A) O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.

B) De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.

C) Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.

D) De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou decorrência da sua entrada irregular no país.

Tema(s): Migração (deportação e expulsão de estrangeiros), refúgio e asilo – Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), Lei 9.474/1997 (Estatuto do Refugiado).

Resposta correta: alternativa B (art. 1º da Lei 9.474/1997).

A alternativa A vai em sentido contrário ao Estatuto do Refugiado e, especialmente ao princípio da não devolução (v. arts. 8º e 10 da Lei 9.474/1997 e art. 62 da Lei 13.445/2017); a alternativa C distorce a definição legal de refugiado (art. 1º da Lei 9.474/1997); a alternativa D vai em sentido contrário ao Estatuto do Refugiado e, especialmente ao princípio da não devolução (v. arts. 8º, 10 e 36 da Lei 9.474/1997 e art. 62 da Lei 13.445/2017).

Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação.

Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte.

lrresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado{a), a respeito da juridicidade desse procedimento.

Assinale a opção que apresenta a informação correta.

A)  A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.

B)  O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.

C)  A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.

D)  O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.

Tema: documentos de viagem, passaporte (Cf. o Regulamento de Documentos de Viagem – RDV, aprovado pelo Decreto 5.978/2006, e o Código Eleitoral – Lei 4.737/1965)

Resposta correta: alternativa D (Regra geral, o cumprimento das obrigações eleitorais é uma condição à emissão do passaporte comum. Exceptua-se a essa regra geral a concessão condicional do passaporte diante de comprovada necessidade do passaporte para permanência de brasileiro no exterior sem possibilidade de autorização de retorno ao Brasil. Cf. os seguintes dispositivos do RDV: art. 20, VI; art. 22, IV; § 5º do art. 22; V. Código Eleitoral: art. 7º, § 1º, IV e § 4º).

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil.

Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,

A) sem a possibilidade de impedimento de reingresso.

B) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

C) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.

D) com a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.

Tema: Expulsão (v. a definição legal e os impedimentos à expulsão nos arts. 54 e 55 da Lei 13.445/2017)

Resposta correta: alternativa B

No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

A) O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.

B) Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.

C) É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.

D) O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de do exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.

Tema: Direito Migratório (Lei 13.445/2017 – Lei de Migração: documentos de viagem, tipos de visto, impedimentos de ingresso no Brasil)

Resposta correta: alternativa D (reprodução quase literal do § 1º do art. 14 da Lei 13.445/2017).

A alternativa A distorce a definição legal de visto prevista no art. 6º da Lei de Migração; a alternativa B exclui o visto de visita do rol previsto no art. 12; a alternativa C traz um impedimento de ingresso previsto no art. 45, mas as hipóteses nele previstas são causas relativas de ingresso no território brasileiro condicionadas a entrevista individual e ato fundamentado (caput do art. 45: “Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa [...]”).

Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.

B) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.

C) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.

D) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.

Tema: aplicação extraterritorial da lei penal brasileira (art. 7º do Código Penal)

Resposta correta: alternativa C (v. o § 2º do art. 7º). A aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, no caso em questão, pressupõe o duplo tipo penal, isto é, o fato deve ser punível no Brasil e no país de ocorrência.