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Apresentam-se abaixo as questões de Direito Internacional do XL Exame de Ordem, realizado em março de 2024, com a indicação das respectivas respostas acompanhadas de comentários e da fundamentação.
Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário. Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção adversa. Proíbe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, as torturas e os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais.
Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.
A) Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção.
B) Determina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.
C) Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito.
D) Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Tema(s): Direito Internacional Humanitário, conflitos armados, Convenções de Genebra de 1949.
As regras das Convenções de Genebra são aplicadas tanto em conflitos internacionais quanto em conflitos domésticos (guerras civis, insurgência). O art. 3º da 1ª Convenção de Genebra menciona expressamente "conflito armado sem caráter internacional e que surja no território de uma das Altas Partes Contratantes". Acesse o decreto de promulgação das Convenções de Genebra aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D42121.htm.
Alternativa correta: A
Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo.
Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria.
Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação.
De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.
A) A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente..
B) A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.
C) A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.
D) A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.
Tema(s): Direito Internacional Privado, contrato internacional, jurisdição.
Obs.: V. arts. 21 a 25 do CPC. De acordo com o art. 21, "Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: [...] II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação". Embora não esteja explícito no art. 21, essa competência não afasta a existência de outra jurisdição estatal. Portanto, tem-se um caso de jurisdição concorrente. O art. 23 do CPC, por sua vez, apresenta um rol de matérias de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. V. também o art. 12 da LINDB.
Alternativa correta: D
A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
B) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
C) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
D) A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.
Tema: LINDB - atuação de filiais ou sucursais de organizações de interesse coletivo de origem estrangeira no Brasil.
V. o art. 11 da LINDB:
Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
§ 1º Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
§ 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.
§ 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Alternativa correta: B
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