XLI Exame da OAB / Direito Internacional

Apresentam-se abaixo as questões de Direito Internacional do XL Exame de Ordem, realizado em julho de 2024, com a indicação das respectivas respostas acompanhadas de comentários e da fundamentação.

Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada sobre os efeitos de tal decisão. Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua cliente que.

A) a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

B) a renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

C) após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária.

D)  a renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.

Tema(s): Nacionalidade, dupla nacionalidade, renúncia à nacionalidade, reaquisição, §§ 4º e 5º do art. 12 da CF (recomendação: v. a Lei 13.445/2017 - Lei de Migração).

A EC 131/2023 alterou o § 4º e acrescentou o § 5º ao art. 12. Antes, a naturalização voluntária em outro país implicava a renúncia tácita à nacionalidade brasileira. Após a EC 131/2023, o sistema jurídico brasileiro só admite a renúncia expressa da nacionalidade e desde que isso não implique apatridia.

Alternativa correta: A

Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos.

Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

B) O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

C) O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

D) O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.

Tema(s): Transferência de execução de pena, Lei 13.445/2017 (arts. 100-102), homologação de sentença estrangeira.

Obs.: A transferência de execução de pena pressupõe a homologação da sentença estrangeira transitada em julgado pelo STJ (v. Lei 13.445/2017: parágrafo único do art. 100, § 1º do art. 101; art. 105, I, i, da CF). Para mais detalhes, v. os capítulos e tópicos sobre Nacionalidade e Transferência de Execução de Pena dos livros abaixo.

Alternativa correta: B